O projeto foi bastante comentado na sessão plenária desta segunda-feira (01/04) e contém erros que ferem os princípios constitucionais.
Um dos trechos do projeto se refere ao Serviço Público Federal o que evidencia ser uma cópia de lei Federal sem o devido cuidado de fazer as alterações necessárias.
O projeto traz inúmeras mudanças como a extinção da licença-prêmio e mais de 90 artigos que tratam de imputar dificuldades ao exercício da atividade pública no município. E, curiosamente, traz na mensagem enviado ao legislativo a assinatura do Procurador como se avocasse para si a responsabilidade do executivo.
Por Elivaldo Ramos
Por Elivaldo Ramos
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