A Prefeitura Municipal de Tutoia enviou para a Câmara Municipal um projeto de LEI que visa unicamente dificultar a população de ter acesso aos atos oficiais do Poder Executivo.
O Projeto de Lei n°002/2025 revoga a Revoga a Lei Municipal nº 309 de 18 de
maio de 2022, que Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Tutóia - MA.
A alegação do Prefeito é que a medida vai reduzir custos operacionais uma vez que a Prefeitura deixará de arcar com eventuais encargos associados à utilização do Diário Oficial da FAMEM.
O que não merece prosperar, pois as prefeituras filiadas à FAMEM não pagam nenhuma taxa por publicações. Uma vez filiado à FAMEM, as prefeituras têm o diário disponível para publicações sem custos adicionais.
Texto: página Tutóia depre
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