GABINETE DO MINISTRO
DOU de 21/12/2017 (nº 244, Seção 1, pág. 171)
Estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte.
OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, p. único, II, da Constituição Federal e o art. 43, § 2º, I, da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, e tendo em vista no disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981,de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 5, de 1º de setembro de 2015,
considerando o constante dos autos do Processo nº 00350.008675/2011-98 e nº 52800.100605/2017-34, resolvem:
PRINCIPAIS NORMAS:
Está proibida a pesca do camarão rosa, branco e sete barbas todo ano, entre 1° Janeiro a 30 de Abril, com arrasto em embarcação motorizada e a pesca manual, com outras artes de pesca; Pucás, de arrasto, Furzacas,muruadas e zangarias.
PROIBIDA : a pesca de arrasto a menos de 3 millas no Estado do Maranhão para qualquer embarcação;
No caso da pesca do camarão sete barbas com, embarcação menores de 10 TAB fica autorizada entre 3 a 10 millas;
Para a pesca do camarão branco e rosa no caso da pesca do camarão sete barbas, com embarcação menores de 10 TAB, só a partir de 10 millas da costa, permitido no Maranhão.
DEFESO: durante o defeso do camarão é permitido a pesca de outros espécies (Peixes).
IMPORTANTE: As embarcações para captura de outras espécies(Peixe), de autorização de pesca complementar;
Pescadores Artesanais Profissionais, precisam da carteira de pesca.
DURANTE O DEFESO: proibida a captura, conservação, beneficiamento, industrialização e comercialização de camarões.
PENALIDADE PARA QUEM DESCUMPRIR AS REGRAS: segundo no decreto Federal-6514/2008-Art. 35, multa de R$700,00 a R$1.000,00 reais com acréscimo de R$20,00 por kg apreendido.
A secretaria de pesca responsável por repassar as capitanias e Órgãos ambientais a relações das embarcações estão com licença cancelada.
Essas foram as informações , falada em reunião que aconteceu ontem (19), no povoado Porto de Areia em Tutoia-MA. As representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), deram esclarescimetos aos pescadores dos termos acima sitado.
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